Esta Política descreve como o Projeto Defesa Solidária trata os dados pessoais recebidos por meio de seus canais oficiais, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e ao dever de sigilo profissional que rege a advocacia. Ela se aplica ao site, ao e-mail institucional, ao perfil do projeto no Instagram e aos formulários de contato e de submissão de casos.
Responsável pelo tratamento
Enquanto o projeto não estiver constituído como pessoa jurídica, o tratamento dos dados é de responsabilidade da Coordenação Geral, exercida pelo advogado Diego Marinho Martins (OAB/PA 25.611-B), que também atua como encarregado pelo tratamento de dados pessoais. As solicitações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao e-mail projetodefesasolidaria@gmail.com.
Dados tratados
No contato inicial, o projeto coleta apenas o nome de quem preenche, sua relação com a pessoa acusada, telefone e e-mail, os nomes da pessoa acusada, da vítima e dos corréus, o número do processo ou procedimento e a comarca, dados necessários à verificação de conflito de interesses, além da indicação de como o interessado conheceu o projeto. Superada essa verificação, o Formulário de Submissão e os documentos solicitados podem conter informações sobre renda e composição familiar, sobre o processo criminal e, eventualmente, dados pessoais sensíveis, que recebem proteção reforçada.
Finalidades
Os dados são utilizados exclusivamente para verificar conflitos de interesses, analisar a hipossuficiência econômica e os fundamentos defensivos do caso, comunicar a decisão ao interessado e, se o caso for admitido, exercer a defesa técnica. O projeto não utiliza dados para fins comerciais, publicitários, políticos ou eleitorais e não os compartilha com qualquer sociedade de advogados.
Bases legais
O tratamento se apoia no consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), na execução de procedimentos preliminares relacionados ao Termo de Atuação Pro Bono, a pedido do titular (art. 7º, V), e no exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7º, VI, e art. 11, II, d).
Compartilhamento
Os dados são acessados apenas pela Coordenação Geral, pelo Comitê Técnico de Admissão e pelos advogados designados para o caso, todos sujeitos ao sigilo profissional. O compartilhamento com terceiros ocorre somente quando indispensável à defesa, como na juntada de documentos aos autos, ou por determinação legal ou judicial. O e-mail institucional e os formulários utilizam serviços do Google, que atua como operador e pode armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil.
Prazo de conservação
Os dados e documentos de casos não admitidos são conservados por um mês contados da comunicação da decisão, prazo que abrange o pedido de reconsideração, e em seguida eliminados. Os dados de casos admitidos são conservados pelo tempo necessário à defesa e ao cumprimento dos deveres profissionais da advocacia.
Direitos do titular
O titular pode, a qualquer tempo, solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso e a correção de seus dados, a anonimização ou eliminação de dados desnecessários, a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, informações sobre compartilhamento e a revogação do consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD, pelo e-mail institucional. A revogação do consentimento pode inviabilizar a análise do caso.
Segurança
O projeto adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, entre elas o uso de contas institucionais protegidas por verificação em duas etapas e o acesso restrito às pessoas envolvidas na análise de cada caso.
Navegação no site
O site é hospedado no GitHub Pages, serviço do GitHub, Inc., que registra dados técnicos de acesso, como o endereço IP, para fins de segurança e funcionamento, conforme sua própria política de privacidade. O projeto não utiliza cookies nem ferramentas de rastreamento ou de publicidade, e as respostas ao formulário de contato inicial são recebidas por meio do Google Forms, vinculado à conta institucional do projeto.
Atualizações
Esta Política pode ser revista a qualquer tempo, e a versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Versão de outubro de 2026